Entrou em vigor, com efeitos práticos já a partir de
01 de Janeiro de 2009,
o decreto-lei nº 220/2008 de 12 de Novembro - que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (RJ-SCIE), o qual irá ter importantes repercussões na segurança dos edifícios e recintos em Portugal.
01 de Janeiro de 2009,
o decreto-lei nº 220/2008 de 12 de Novembro - que estabelece o regime jurídico de segurança contra incêndio em edifícios (RJ-SCIE), o qual irá ter importantes repercussões na segurança dos edifícios e recintos em Portugal.
"Decreto-Lei que aprova o Regulamento Geral de Segurança Contra Incêndio em Edifícios, que estabelece as condições de segurança contra incêndio a aplicar a todas as utilizações de edifícios, bem como de recintos itinerantes ou ao ar livre.
Este Decreto-Lei vem consolidar, num único diploma, a legislação sobre segurança contra incêndio em edifícios, apresentando um conjunto amplo de exigências técnicas aplicáveis à segurança contra incêndio, no que se refere à concepção geral da arquitectura dos edifícios e recintos a construir ou remodelar, às disposições construtivas, às instalações técnicas e aos sistemas e equipamentos de segurança.
Assim, o diploma engloba as disposições regulamentares de segurança contra incêndio aplicáveis a todos os edifícios e recintos, distribuídos por 12 utilizações-tipo, sendo cada uma delas, por seu turno, estratificada por quatro categorias de risco de incêndio. São considerados não apenas os edifícios de utilização exclusiva, mas também os edifícios de ocupação mista. Do mesmo modo, estabelecem-se as necessárias medidas de auto-protecção e de organização de segurança contra incêndio, aplicáveis quer em edifícios existentes, quer em novos edifícios a construir, e define-se um regime sancionatório para o incumprimento das novas regras."
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