Legislação sobre higiene, segurança e saúde no trabalho

NOTA: Listagem não exaustiva da principal legislação.


I- PREVENÇÃO

1. Regime jurídico de enquadramento (lei de bases)
Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, Capítulo IV (artigo 272º e seguintes)
Aprova o Código do Trabalho
Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 Novembro (Directiva n.º 89/391/CEE de 12 de Junho)
Estabelece o regime jurídico do enquadramento da segurança, higiene e saúde no trabalho
Decreto-Lei n.º 133/99 21 de Abril
Altera o Decreto-Lei n.º 441/91 de 14 Novembro

2. Registo de empresas e seus trabalhadores
Dec. Leg. Reg. n.º 8/93/M de 14 Julho
Estabelece normas relativas ao registo de empresas e seus trabalhadores em serviço noutros estabelecimentos

3. Aplicação à administração pública
Decreto-Lei n.º 488/99 de 17 Novembro
Define as formas de aplicação do Decreto-Lei n.º 441/91, à Administração Pública

4. Organização e funcionamento das actividades de segurança, higiene e saúde no trabalho
Lei n.º 35/2004 de 29 Julho, Capitulo XXII (artigo 211º e seguintes)
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto
Decreto-Lei n.º 109/00 de 30 Junho
Altera o Decreto-Lei n.º 26/94 de 1 Fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 7/95 de 29 Março e 118/99 de 11 Agosto, que contem o regime de organização e funcionamento das actividades de SHST
Portaria n.º 53/96 de 20 Fevereiro (Modelo 1360 INCM, E.P.)
Aprova o modelo da ficha de notificação da modalidade adoptada pelas empresas para a organização dos serviços de SHST - fichas de aptidão
Portaria n.º 299/2007 de 16 de Março
Aprova o modelo de ficha de aptidão - relatório de actividades anual
Portaria n.º 1184/2002 de 29 de Agosto
Aprova o modelo de relatório anual da actividade dos serviços de SHST

5. Formação de técnicos superiores e de técnicos de segurança, higiene e saúde no trabalho
Decreto-Lei n.º 110/00 30 Junho
Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior e de técnico de segurança e higiene do trabalho
Portaria n.º 137/01 1 de Março
Lei n.º 14/01 de 4 Junho
Dec. Leg. Reg. n.º 11/2003/M de 7 de Junho


6. Prescrições mínimas para:
6.1 Locais de trabalho
Decreto-Lei n.º 347/93 de 1 Outubro - a)
Transpõe a Directiva n.º 89/654/CEE de 30 Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde nos locais de trabalho
Portaria n.º 987/93 de 6 Outubro
Estabelece as prescrições mínimas

6.2 Utilização de equipamentos de trabalho
Decreto-lei n.º 50/05 de 25 de Fevereiro
Transpõe a Directiva n.º 2001/45/CE de 27 Junho, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho

6.3 Movimentação manual de cargas
Decreto-Lei n.º 330/93 de 25 Setembro - a)
Transpõe a Directiva n.º 90/269/CEE de 29 Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde na movimentação manual de cargas

6.4 Equipamentos dotados de visor
Decreto-Lei n.º 349/93 de 1 Outubro - a)
Transpõe a Directiva n.º 90/270/CEE, de 29 Maio, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor
Portaria n.º 989/93 de 6 Outubro
Estabelece as prescrições mínimas

6.5 Utilização de equipamento de protecção individual
Decreto-Lei n.º 348/93 de 1 Outubro - a)
Transpõe a Directiva n.º 89/656/CEE de 30 Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho
Portaria n.º 988/93 de 6 Outubro
Estabelece as prescrições mínimas

6.6 Sinalização de segurança e de saúde
Decreto-Lei n.º 141/95 de 14 Junho - a)
Transpõe a Directiva n.º 92/58/CEE de 24 Junho, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e de saúde no trabalho
Portaria n.º 1456 - A/95 de 11 Dezembro
Regulamenta as prescrições mínimas de colocação e utilização da sinalização de segurança e de saúde no trabalho

6.7 Aplicação aos estaleiros temporários ou móveis
Decreto-Lei n.º 273/03 de 29 de Outubro
Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95 de 1 Julho, mantendo as prescrições mínimas estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE de 24 Junho
Portaria n.º 101/96 de 3 Abril
Regulamenta as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho dos estaleiros temporários ou móveis
Decreto-lei n.º 50/2005 de 25 de Fevereiro
(ver equipamentos de trabalho)

6.8 Aplicação nas indústrias extractivas por perfuração a céu aberto ou subterrâneas
Decreto-Lei n.º 324/95 de 29 Novembro - a)
Transpõe as Directivas n.º 92/91/CEE de 3 Novembro e n.º 92/104/CEE de 3 Dezembro, relativas às prescrições mínimas de saúde e segurança a aplicar nas indústrias extractivas
Portaria n.º 197 e n.º 198/96 de 4 Junho
Regula as prescrições mínimas de segurança e de saúde nos locais e postos de trabalho das indústrias extractivas
Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 Maio
Aprova o Regulamento geral de Segurança e Higiene no Trabalho nas Minas e Pedreiras

6.9 Exposição a substâncias químicas
Decreto-Lei n.º 275/91 de 7 Agosto - a)
Regulamenta as medidas especiais de prevenção e protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição a algumas substâncias químicas
Decreto-Lei n.º 290/2001 de 16 Novembro
Transpõe a Directiva n.º 98/24/CE de 7 Abril, relativa à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho, bem como as Directivas nºs 91/322/CEE de 29 Maio e 2000/39/CE de 8 Junho, sobre valores limite de exposição profissional a agentes químicos
Decreto-Lei n.º 305/2007 de 24 Agosto
Transpõe a Directiva n.º 2006/15/CE de 7 Fevereiro, que estabelece a segunda lista de valores limite de exposição profissional indicativos para execução da Directiva n.º 98/24/CE de 7 Abril. Altera o anexo ao Decreto-Lei n.º 290/2001

6.10 Exposição a agentes cancerígenos
Decreto-Lei n.º 479/85 de 13 Novembro
Fixa as substâncias, os agentes e os processos industriais que comportam riscos cancerígeno, efectivo ou potencial, para os trabalhadores profissionalmente expostos
Decreto-Lei n.º 301/2000 de 18 Novembro
Regula a protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (transpõe a Directiva n.º 90/394/CEE de 28 Junho, alterada pelas Directivas nºs 97/42/CE de 27 Junho e n.º 99/38/CE de 29 Abril)

6.11 Exposição ao chumbo no trabalho
Decreto-Lei n.º 274/89 de 21 Agosto - a)
Estabelece diversas medidas de protecção da saúde dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao chumbo (transpõe a Directiva n.º 82/605/CEE de 28 Julho)

6.12 Exposição ao amianto
Decreto-Lei n.º 266/2007 de 24 Julho
Transpõe a Directiva n.º 2003/18/CE de 27 de Julho, relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho

6.13 Exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas
Decreto-Lei n.º 236/2003 de 30 Setembro
Transpõe a Directiva n.º 1999/92/CE de 16 Dezembro, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas

6.14 Exposição a agentes biológicos
Decreto-Lei n.º 84/97 de 16 Abril - a)
Relativo à protecção da segurança e saúde dos trabalhadores contra os riscos resultantes da exposição a agentes biológicos durante o trabalho. (Directiva n.º 2000/54/CE de 18 Setembro)
Portaria n.º 1036/98 de 15 Dezembro
Altera a lista de agentes biológicos classificados para efeitos da prevenção de riscos profissionais, aprovada pela Portaria n.º 405/98 de 11 Julho

6.15 Exposição ao ruído no trabalho
Decreto-Lei n.º 182/2006 de 6 Setembro
Prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído) - transpõe a Directiva n.º 2003/10/CE de 6 Fevereiro

6.16 Exposição às vibrações no trabalho
Decreto-Lei n.º 46/2006 de 24 de Fevereiro
Protecção da saúde e segurança dos trabalhadores em caso de exposição aos riscos devidos a agentes físicos (Vibrações) – Transpõe a Directiva n.º 2002/44/CE de 25 Junho

6.17 Protecção contra radiações ionizantes
Dec-Regulamentar n.º 29/97 de 29 de Julho
Relativo ao regime de protecção dos trabalhadores de empresas externas que intervêm em zonas sujeitas a regulamentação com vista à protecção contra radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 165/02 de 17 de Julho
Estabelece as competências dos organismos intervenientes na área da protecção contra radiações ionizantes, bem como os princípios gerais de protecção, e transpõe a Directiva n.º 96/29/EURATOM de 13 Maio, que fixa as normas de base de segurança relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes
Decreto-Lei n.º 167/02 de 18 de Julho
Estabelece o regime jurídico relativo ao licenciamento e ao funcionamento das entidades que desenvolvem actividades nas áreas de protecção radiológica e transpõe disposições relativas às matérias de dosimetria e formação, da Directiva n.º 96/29/EURATOM de 13 Maio
Decl. Rectificação n.º 30-A/02 de 30 de Setembro
Rectifica o Decreto-Lei n.º 180/2002 de 8 Agosto, que estabelece as regras relativas à protecção da saúde das pessoas contra os perigos resultantes de radiações ionizantes em exposições radiológicas médicas e transpõe a Directiva n.º 97/43/EURATOM de 30 Junho

6.18 Trabalho a bordo dos navios de pesca
Decreto-Lei n.º 116/97 de 12 Maio - a)
Transpõe a Directiva n.º 93/103/CE de 23 Novembro , relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Portaria n.º 356/98 de 24 Junho
Regulamenta as prescrições mínimas

6.19 Assistência médica a bordo dos navios
Decreto-Lei n.º 274/95 de 23 Outubro - a)
Transpõe a Directiva n.º 92/29/CEE de 31 Março , relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde que visam promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios
Portaria n.º 6/97 de 2 Janeiro
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 274/95 de 23 Outubro

6.20 Trabalhos desempenhados por menores
Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, Capítulo I (artigo 53º e seguintes)
Aprova o Código do Trabalho
Lei n.º 35/2004 de 29 Julho, Capítulo VII (artigo 114º e seguintes) (Directiva n.º 94/33/CE de 22 Junho)
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto

6.21 Trabalho feminino, trabalhos condicionados - grávidas, puérperas e lactantes
Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, (artigo 49º)
Aprova o Código do Trabalho

Lei n.º 35/2004 de 29 Julho, Capítulo VI (artigo 84º e seguintes)
Regulamenta a Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto

Decreto-Lei n.º 333/95 de 23 Dezembro (Directiva n.º 92/85/CEE de 19 Outubro)
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social

7. Regulamentos específicos:

7.1 de segurança, higiene e saúde no trabalho na exploração dos sistemas públicos de distribuição de água e de drenagem de águas residuais
Portaria n.º 762/2002 de 1 Julho
Aprova o regulamento de segurança, higiene e saúde no trabalho

7.2 de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços
Decreto-Lei n.º 243/86 de 20 Agosto
Aprova o regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços
Dec-Regulamentar n.º 14/87 de 8 Julho
Adapta, para aplicação na Região, o regulamento geral de higiene e segurança do trabalho nos estabelecimentos comerciais, de escritório e serviços

7.3 de segurança e higiene do trabalho nos estabelecimentos industriais
Portaria n.º 53/71 de 3 Fevereiro
Aprova o regulamento geral de segurança e higiene nos estabelecimentos industriais
Portaria n.º 702/80 de 22 Setembro
Altera a Portaria n.º 53/71 de 3 Fevereiro

7.4 de segurança no trabalho da construção civil (ver também legislação de âmbito geral de aplicação aos estaleiros temporários ou móveis)
Decreto-Lei n.º 41820/58 de 11 Agosto
Relativo à segurança no trabalho da construção civil
Decreto-Lei n.º 41821/58 de 11 Agosto
Aprova o regulamento de segurança no trabalho da construção civil
Decreto n.º 46427/65 de 10 Julho
Aprova o regulamento das instalações provisórias destinadas ao pessoal empregado nas obras

7.5 de segurança e higiene no trabalho nas minas e pedreiras
Decreto-Lei n.º 162/90 de 22 Maio
Aprova o regulamento geral de segurança e higiene no trabalho nas minas e pedreiras

7.6 de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido
Decreto-Lei n.º 49/82 de 18 Fevereiro
Aprova o regulamento de higiene e segurança do trabalho nos caixões de ar comprimido

8. Risco de acidentes graves
Decreto-Lei n.º 254/2007 de 12 de Julho
Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências para o homem e o ambiente (transpõe a Directiva n.º 2003/105/CE de 16 Dezembro)

II- FABRICO E COMERCIALIZAÇÃO
1. Equipamentos de protecção individual
Portaria n.º 109/96 de 10 Abril
Altera os anexos I, II, IV e V da Portaria n.º 1131/93 de 4 Novembro
Portaria n.º 695/97 de 19 Agosto
Altera os anexos I e V da Portaria n.º 1131/93 de 4 Novembro

2. Máquinas novas
Decreto-Lei n.º 320/2001 de 12 Dezembro
Estabelece as normas relativas à colocação no mercado e entrada em serviço das máquinas e dos componentes de segurança (transpõe a Directiva n.º 98/37/CE de 22 Junho)
Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 Setembro
Estabelece os princípios gerais de segurança relativos aos ascensores e respectivos componentes (transpõe a Directiva n.º 95/16/CE de 29 Junho)

3. Máquinas usadas
Decreto-Lei n.º 214/95 de 18 Agosto
Estabelece as condições de utilização e comercialização de máquinas usadas, visando a protecção da saúde e segurança dos utilizadores e de terceiros
Portaria n.º 172/2000 de 23 Março
Define a complexidade e características das máquinas usadas que revistam especial perigosidade

4. Produtos químicos
Portaria n.º 732-A/96 de 11 Dezembro
Aprova o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas
Decreto-Lei n.º 27-A/2006 de 10 de Fevereiro
Altera o Regulamento para a Notificação de Substâncias Químicas e para a Classificação, Embalagem e Rotulagem de Substâncias Perigosas (transpõe a Directiva n.º 2004/73/CE de 29 Abril)
Decreto-Lei n.º 82/03 de 23 de Abril
Transpõe a Directiva n.º 1999/45/CE de 31 Maio, relativa à classificação, embalagem e rotulagem de preparações perigosa
Decreto-Lei n.º 260/2003 de 21 de Outubro
Altera o n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 82/95 de 22 Abril, relativo à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas

III- REPARAÇÃO
1. Regime jurídico dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais
Aplicação:
- trabalhador independente
- administração pública

Lei n.º 99/2003 de 27 Agosto, Capítulo V e VI (artigo 281º e seguintes – aplicáveis após a entrada em vigor de legislação que substituirá a Lei n.º 100/97)
Aprova o Código do Trabalho
Decreto-Lei n.º 143/99 de 30 Abril
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 Setembro (aprova o regime jurídico dos acidentes de trabalho e doenças profissionais), no que respeita à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho
Decreto-Lei n.º 248/99 de 2 Julho
Regulamenta a Lei n.º 100/97, de 13 Setembro, relativamente à protecção da eventualidade de doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 185/2007 de 10 Maio
Altera o regime jurídico do fundo de acidentes de trabalho, criado pelo Decreto-Lei n.º 142/99 de 30 Abril
Portaria n.º 478/2003 de 16 Junho
Regulamenta o Decreto-Lei n.º 142/99 (Cria o fundo de acidentes de trabalho)
Decreto-Lei n.º 159/99 de 11 Maio
Regulamenta o seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes
Decreto-Lei n.º 503/99 de 20 Novembro
Aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da administração pública

2. Lista das doenças profissionais
Dec. Regulamentar n.º 76/2007 de 17 Julho
Altera e republica o Dec. Regulamentar n.º 6/2001 de 5 Maio que aprova a lista das doenças profissionais e o respectivo índice codificado

3. Tabela nacional de incapacidades
Decreto-Lei n.º 352/2007 de 23 Outubro
Aprova a tabela nacional de incapacidades por acidentes de trabalho e doenças profissionais

IV- ESTATISTICAS
Informação estatística de acidentes de trabalho e doenças profissionais
Decreto-Lei n.º 362/93 de 15 Outubro
Regula a informação estatística sobre acidentes de trabalho e doenças profissionais
Portaria n.º 137/94 de 8 Março
Aprova o modelo de participação de acidente de trabalho e o mapa de encerramento de processo de acidentes de trabalho